Sobre mim
Advogado há 16 anos. Sócio do Escritório Albino Advocacia, sediado em Governador Valadares/MG. Graduado na PUC MG em 2001. Especialista em Direito Empresarial, Direito Ambiental e Direito Penal. Experiência em negociações e atuação no foro cível, criminal, trabalhista e em tribunais.
Principais áreas de atuação
Direito Penal, 4%
Outras, 84%
Correspondência Jurídica
Serviços prestados
Buscas e apreensões
Recursos
Exame de processos
Mediação
Distribuições
Audiências
Comentários
(1)
Alexandre Albino
Comentário · há 11 anos
Qual o significado do "stare decisis" ? Ariane Fucci Wady
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 18 anos
Acrescento que o instituto do stare decisis também é aplicável ao controle difuso de constitucionalidade. Quando o STF declara incidenter tantum uma lei ou ato normativo inconstitucional, os efeitos da decisão atingem apenas as partes em litígio. O Senado possui a discricionariedade de suspender no todo ou em parte a execução da lei ou o ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, conforme dispõe o art. 52, X da CF/88. Assim agindo, a Câmara Alta confere efeitos erga omnes a uma decisão que em princípio tem efeitos apenas inter partes. (to stand by things decided)
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